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  Lei Ordinária 863/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS, INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/04/2010

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.320/2013 23/12/2013MencionaConselho Gestor do Fundo Habitacional de Interesse Social
Lei Ordinária782/2009 28/07/2009MencionaConselho Municipal de Habitação

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