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  Lei Ordinária 927/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 142/90, DATADA DE 19 DE DEZEMBRO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/11/2010

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Lei Ordinária142/1990 19/12/1990RevogaArt. 11
Lei Ordinária142/1990 19/12/1990AlteraArt. 2° e 9°

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