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  Lei Ordinária 121/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: ISENTA O SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC, DO PAGAMENTO DE LICENÇA E TAXAS PELA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ATIVIDADES DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/06/2002

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