Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/03/1991

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 139; Art. 166

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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