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  Lei Ordinária 181/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO DE FÁTIMA - AMBAF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/11/2002

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaInciso XIII do art. 25

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