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  Lei Ordinária 211/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/11/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 61; Art. 67

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução06/1991 22/11/1991Menciona

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