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  Lei Ordinária 214/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 157/91, DE 02 DE SETEMBRO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/12/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária157/1991 02/09/1991Menciona

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária05/1993 18/03/1993Revoga Totalmente

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