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  Lei Ordinária 02/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DA LEI Nº 046/87, DE 30.11.87 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/02/1990

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Lei Ordinária46/1987 30/11/1987Menciona

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