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  Lei Ordinária 338/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO REMUNERADA DE USO ESPECIAL DOS ESPAÇOS DO MERCADO MUNICIPAL, PRAÇAS E QUAISQUER OUTROS LOGRADOUROS PÚBLICOS E FIXA O VALOR DA REMUNERAÇÃO A SER PAGA PELOS CONCESSIONÁRIOS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/12/1994

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Lei Ordinária79/1989 14/12/1989MencionaTabelas VIII e IX

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