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  Lei Ordinária 362/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA 0 PARÁGRAFO 2º DA LEI Nº 351/95, DE 16 (DEZESSEIS) DE MARÇO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/06/1995

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Lei Ordinária351/1995 16/03/1995AlteraParágrafo 2º

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