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  Lei Ordinária 39/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 718/00, DATADA DE 20 DE JUNHO DE 2000, QUE MODIFICOU A LEI MUNICIPAL Nº 646/99, DATADA DE 07 DE MAIO DE 1999, QUE ALTEROU A LEI MUNICIPAL Nº 238/92, DE 02 DE SETEMBRO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/07/2001

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Lei Ordinária646/1999 07/05/1999Menciona
Lei Ordinária718/2000 20/06/2000AlteraAnexo I

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