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  Lei Ordinária 436/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 07/11/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária833/2009 07/12/2009Revoga Totalmente
Lei Ordinária715/2008 25/06/2008MencionaConselho Municipal de Segurança
Lei Ordinária708/2008 12/05/2008MencionaConselho Municipal de Segurança
Lei Ordinária630/2007 10/07/2007Menciona
Lei Ordinária517/2006 15/05/2006MencionaConselho Municipal de Segurança
Lei Ordinária500/2006 20/03/2006MencionaConselho Municipal de Segurança

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