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  Lei Ordinária 473/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A REMUNERAR OS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/10/1996

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Lei Ordinária450/1995 29/12/1995MencionaOrçamento vigente

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