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  Lei Ordinária 501/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: Modifica e Altera a Redação do Parágrafo 10 do Art. 1º da Lei nº 488/96, de 22 (vinte dois) de Novembro de 1996, e Dá Outras Providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/04/1997

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Lei Ordinária488/1996 22/11/1996AlteraParágrafo primeiro do Art. 1°

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