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  Lei Ordinária 509/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI Nº 1/90 - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/05/1997

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990AlteraParágrafo 12 do Art. 207

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