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  Lei Ordinária 532/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo a Efetuar a Concessão de Direito Real de Uso de Um Terreno do Patrimônio Público Municipal.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/09/1997

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Lei Ordinária592/1998 28/04/1998Menciona

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