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  Lei Ordinária 541/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe Sobre Alteração do Anexo I, a que se Refere o Art. 3º da Lei 447/95 (Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores do SAAE) - Alteração de Classe.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/10/1997

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária447/1995 23/11/1995MencionaArt. 3º
Lei Ordinária447/1995 23/11/1995AlteraAnexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar10/2005 31/01/2005Revoga Totalmente

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