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  Lei Ordinária 562/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera Dispositivos da Lei nº 534/97, que Concede Gratificação Especial a Policiais Militares ou Civis a Disposição dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/12/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona
Lei Ordinária534/1997 11/09/1997AlteraArt. 1º; Art. 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária364/2005 25/04/2005AlteraArt. 1º; Art. 2º

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