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  Lei Ordinária 577/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA O ANEXO I QUE SE REFERE O ARTIGO 9º DA LEI 238/92, DE 02 (DOIS) DE SETEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO MATEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/12/1997

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Lei Complementar14/2005 10/06/2005Revoga Totalmente

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