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  Lei Ordinária 61/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO "NÃO" À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/09/2001

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaInciso XIII do Art. 25

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