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  Lei Ordinária 647/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/05/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária683/1999 03/12/1999MencionaExercício de 1999
Lei Ordinária640/1999 22/01/1999MencionaAnexo I

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