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  Lei Ordinária 665/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 634/98, DO PODER EXECUTIVO DE 14 DE DEZEMBRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/09/1999

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Lei Ordinária634/1998 14/12/1998AlteraArt. 1°

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