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  Lei Ordinária 82/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: SUBSTITUI O PROJETO DE LEI Nº 034/2001 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2002/2005.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/12/2001

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaInciso I do Art. 25

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