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  Emenda à Lei Orgânica 01/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 201 DA LEI N° 001/90 - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/10/1992

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990IncluiParágrafo único ao art. 201

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