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  Emenda à Lei Orgânica 04/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 23 DA LEI N° 001/90 - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/12/1997

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990IncluiParágrafo 5° no art. 23
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990AlteraCaput do art. 23 e § 1°

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