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  Emenda à Lei Orgânica 06/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 227 DA LEI N° 001/90 - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/02/1998

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Inclui§ 1° e § 2° ao art. 227

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