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  Emenda à Lei Orgânica 19/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O § 2º DO ART. 91, DA LEI Nº 001/90 – LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/05/2003

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 54, inciso I
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Altera§ 2° do art. 91

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