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  Emenda à Lei Orgânica 22/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 116 DA LEI Nº 001/90 – LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/12/2003

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Emenda à Lei Orgânica18/2003 12/03/2003Revoga Totalmente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 54, inciso I
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Altera§ 6° do art. 116

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