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  Emenda à Lei Orgânica 24/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA 0 § 6º DO ARTIGO 116 DA LEI Nº 001/90 – LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/03/2005

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Revoga§ 6° do art. 116
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 54, inciso I

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