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  Emenda à Lei Orgânica 29/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 29 E 43 DA LEI Nº 001/90 – LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/07/2009

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 54, inciso I; Parágrafo único do art. 29; Art. 29 e 43
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990IncluiParágrafo único ao art. 29
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990AlteraArt. 29; Art. 43

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