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  Emenda à Lei Orgânica 33/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: "ALTERA A REDAÇÃO DO §2º DO ARTIGO 187 DA LEI Nº 001, DE 05 DE ABRIL DE 1990 - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL".
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/12/2012

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Altera§ 2° do art. 187

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