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  Emenda à Lei Orgânica 35/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: “ALTERA O INCISO XIII DO ARTIGO 24 E DO § 3° DO ARTIGO 34, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, DATADA DE 05 DE ABRIL DE 1990.”
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/06/2013

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 54, § 2°
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990AlteraInciso XIII do art. 24; § 3° do art. 34

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