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  Emenda à Lei Orgânica 38/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO § 3° DO ARTIGO 23 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DATADA DE 05 DE ABRIL DE 1990.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/09/2017

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 54, § 2°; § 3° do art. 23
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Altera§ 3° do art. 23

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