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  Lei Complementar 19/2006

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 446/95, ACRESCENTA OS ARTIGOS 27-A E 27-B E ALTERA O ANEXO VII DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 010/05.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/03/2006

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Lei Ordinária446/1995 23/11/1995IncluiArt. 27-A; Art. 27-B
Lei Complementar10/2005 31/01/2005AlteraAnexo VII
Lei Ordinária446/1995 23/11/1995AlteraArt. 7°; Anexos I, II, III

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