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  Lei Complementar 16/2005

Ementa: ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 005, DATADA DE 18 DE MARÇO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/08/2005

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Lei Ordinária342/2004 28/12/2004Menciona

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