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  Lei Complementar 45/2011

Ementa: ALTERA O INCISO VII DO ARTIGO 136 E O INCISO VII DO ARTIGO 138 DA LEI MUNICIPAL Nº 755, DATADA DE 02 DE MARÇO DE 2009.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/03/2011

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Lei Ordinária755/2009 02/03/2009Menciona
Lei Ordinária755/2009 02/03/2009AlteraInciso VII do Art. 136; Inciso VII do Art. 138

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