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  Lei Complementar 117/2015

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 079, DATADA DE 14 DE DEZEMBRO DE 1989 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E A LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DATADA DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.
Situação: Revogada
Data do Ato: 16/12/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária79/1989 14/12/1989Menciona
Lei Ordinária79/1989 14/12/1989Inclui§5º ao Art. 100
Lei Ordinária79/1989 14/12/1989AlteraLista de Serviços do Anexo

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Lei Complementar140/2022 09/06/2022Revoga Totalmente

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