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  Lei Complementar 118/2015

Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 105-A, OS ARTIGOS 108-B E 108-C E 117-F, O §2º DO ARTIGO 166 E OS ITENS 15, 17, 18, 19 E 20 DO ANEXO V; INSERE O §3º DO ARTIGO 51, O ARTIGO 105-C E SEUS PARÁGRAFOS E INCISOS, OS ARTIGOS 105-D, 105-E E 105-F, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 108, OS §§ 1º E 2º DO ARTIGO 112-B, O INCISO X DO ARTIGO 115-C, O ITEM 16 E O INCISO IV, ALÍNEA "A" AMBOS DO ANEXO V E REVOGA OS INCISOS I, II E III DO ARTIGO 108-C E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 112-B TODOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/12/2015

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária79/1989 14/12/1989RevogaIncisos I, II e III do Art. 108-C; Parágrafo único do Art. 112-B
Lei Ordinária79/1989 14/12/1989Inclui§3º do Art. 51; Art. 105-C; §1º e §2º do Art. 105-C; Art. 105-D; Art. 105-E; Art. 105-F; Parágrafo único do Art. 108; §1º, §2º do Art. 112-B, Inciso X do Art. 115-C; Item 16, Inciso IV e Alínea 'a' do Anexo V
Lei Ordinária79/1989 14/12/1989Altera§2º do Art. 105-A; Art. 108-B; Art. 108-C, Art. 117-F; §2º do Art. 166; Itens 15, 17, 18, 19 e 20 do Anexo V

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