Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 104-A, 108-A, 108-B, 115-B, 115-C, 115-D, OS SUBITENS 17.13, 17.15, 17.20 DA LISTA DE SERVIÇOS, INSERE O ARTIGO 162-A E OS ANEXOS II, III, IV, V, VI E VII NA LEI MUNICIPAL Nº 079, DATADA DE 14 DE DEZEMBRO DE 1989 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E SUAS ALTERAÇÕES.