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  Lei Complementar 02/2014

Ementa: ALTERA O ARTIGO 42 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 074/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/03/2014

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Lei Complementar74/2013 03/12/2013AlteraArt. 42

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