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  Lei Complementar 86/2014 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE SÃO MATEUS – ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/08/2014

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Lei Complementar155/2023 06/12/2023AlteraArt. 13 e caput do art. 18
Lei Complementar155/2023 06/12/2023Menciona
Lei Complementar126/2016 15/12/2016AlteraArt. 22
Lei Complementar126/2016 15/12/2016Menciona

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