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  Lei Complementar 120/2016

Ementa: ALTERA OS INCISOS I, III E V DO ARTIGO 201-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E SUAS ALTERAÇÕES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/02/2016

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Lei Ordinária79/1989 14/12/1989Menciona
Lei Complementar102/2015 29/05/2015AlteraIncisos I, III, V do art. 201-A

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