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  Lei Complementar 129/2017

Ementa: ALTERA OS INCISOS II E III DO ARTIGO 201-A DA LEI MUNICIPAL Nº 079/89 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E SUAS ALTERAÇÕES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/11/2017

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Lei Ordinária79/1989 14/12/1989Menciona
Lei Ordinária79/1989 14/12/1989AlteraIncisos II e III do Art. 201-A

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