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  Lei Ordinária 152/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA, DE TEMPO DE SERVIÇO - F.G.T.S. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/12/1993

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Lei Ordinária160/1993 22/12/1993Revoga Totalmente

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