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  Lei Ordinária 34/1987 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FIRMAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/09/1987

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Lei Ordinária16/1988 01/09/1988Menciona

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