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  Lei Ordinária 06/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DO QUADRO FUNCIONAL DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/03/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária170/1994 06/04/1994Menciona
Lei Ordinária146/1993 25/11/1993AlteraAnexo II

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