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  Lei Ordinária 1.746/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI N° 1736/2018 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019) PARA DAR NOVA REDAÇÃO AO ART. 4° E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/08/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei (Executivo) 13/2019
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2019

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Lei Ordinária1.736/2018 19/12/2018AlteraART. 4°

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