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  Lei Ordinária 1.757/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE AO "BULLYING" ESCOLAR NO PROJETO PEDAGÓGICO ELABORADO PELAS ESCOLAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/10/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 8/2019
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2019

Temas

EDUCAÇÃO

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