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  Lei Ordinária 1.817/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL REVER CRITÉRIOS PARA ADIÇÃO DO COMPOSTO DE FLÚOR NA ÁGUA DESTINADA À REDE DO ABASTECIMENTO PÚBLICO
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/11/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 39/2019
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2019

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaInciso IV do art. 31

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