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  Lei Ordinária 1.872/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA EMEF - ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL, LOCALIZADA NA COMUNIDADE DE CÓRREGO DA PALMEIRA - KM 47, DISTRITO DE NESTOR GOMES, NESTE MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/11/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 21/2020
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2020

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaInciso IV do art. 31

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